A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16/03)
o novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o
princípio da busca pelo consenso como a forma ideal de solução de conflitos.
“Incentiva-se a redução do formalismo jurídico sempre que a
serviço da busca pelo consenso. Democratiza ainda mais o acesso à Justiça ao
ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais.”
A presidenta destacou soluções que trazem agilidade e usam
jurisprudência de outras decisões para reduzir a demora nos processos e
“aumentar a confiança dos brasileiros no Poder Judiciário”.
Em discurso na cerimônia de sanção do novo código, Dilma não
detalhou se houve algum veto ao texto aprovado por senadores e deputados. No
entanto, o Ministério da Justiça convocou uma entrevista coletiva no fim da
tarde para esclarecer aspectos da sanção.
O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações
judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas. A
reforma do texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da
Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre os mais
de mil artigos do código, está o que prevê uma fase prévia de conciliação e
mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para
tentar evitar a solução de problemas por via judicial.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que presidiu a
comissão de juristas criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do
novo código, disse que o código foi construído a partir de um processo que
envolveu mais de 100 audiências públicas e o recebimento de cerca de 80 mil
e-mails, além de contribuições da Academia e de juristas.
Segundo Fux, este é “um código da sociedade brasileira”, já que
80% das sugestões foram acatadas. O ministro disse também que o novo código
inverte solenidades e diminui o número elevado de recursos dos processos
atuais, sem prejudicar a garantia à ampla defesa. “Os processos têm que ter uma
duração razoável. Essa demora na prestação de Justiça acaba na verdade
consagrando uma verdadeira injustiça”, argumentou.
De acordo com o relator do projeto que criou o Código de Processo
Civil na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (PT-SP), o texto aprovado e
sancionado vai permitir que a solução de conflitos na primeira fase, por meio
de mediação e de conciliação”, o que ele chama de “instância pré-judicial”.
Para ele, o novo código também vai coibir estratégias usadas para postergar
decisões judiciais.
Além das instâncias de conciliação, entre as novidades do código
sancionado nesta segunda, está a possibilidade de os casais se separarem
judicialmente antes do divórcio.
Atualmente, os casais podem se divorciar diretamente, sem precisar
passar pela separação judicial. Mas os congressistas consideraram importante
inserir a opção da separação, além do divórcio.
Postado por: LAILA NUNES
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Fonte: Ururau
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