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quinta-feira, 10 de setembro de 2015

COMÉRCIO DO RJ NÃO PODE EXIGIR VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.


 (Lei nº 6.755 de 15 de abril de 2014)



Fique atento!
Se você for a uma loja que impõe um valor mínimo para compras com cartões de crédito e débito, exija os seus direitos.
Se negarem a venda, peça por escrito uma declaração afirmando que não venderão e os motivos.

Encaminhe esse documento ao MPRJ:
* Pelo site do Consumidor Vencedor 
* Através da Ouvidoria pelo número 127




(Ministério Público do Estado do RJ)


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