Você sabia que dar troco em outro produto é ilegal?

Essa prática é proibida pelo artigo 884 do Código Civil, que considera o ato como enriquecimento ilícito, e qualificada pelo artigo 39 do CDC como venda casada.

#semanadoconsumidor #25anosCDC#consumidorvencedor

(Ministério Público do Estado do RJ)

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