Apenas cinco estados ainda não regulamentaram a
Lei de Acesso à Informação: Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Rio Grande do
Norte. Falta pouco!
O direito à informação já está valendo para todo o país, tenha o ente regulamentado ou não. A falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da lei.
Caso seu estado ou município não tenha regulamentado a LAI, saiba que todo cidadão pode acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas locais e informar o descumprimento.
Marque nos comentários seus amigos dos estados sem a regulamentação e convide-os para fazer parte dessa corrente pela transparência pública!
Saiba mais em http://goo.gl/EtFNd6
CGU
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