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quinta-feira, 14 de maio de 2015

LAI - Lei de Acesso à Informação.




Apenas cinco estados ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação: Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Rio Grande do Norte. Falta pouco!

O direito à informação já está valendo para todo o país, tenha o ente regulamentado ou não. A falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da lei. 

Caso seu estado ou município não tenha regulamentado a LAI, saiba que todo cidadão pode acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas locais e informar o descumprimento.

Marque nos comentários seus amigos dos estados sem a regulamentação e convide-os para fazer parte dessa corrente pela transparência pública! 

Saiba mais em http://goo.gl/EtFNd6


CGU

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