MP determina alteração em Edital para Conselheiros Tutelares de Bom Jesus-RJ

O Ministério Público determinou a alteração no Edital do Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ para o mandato de 10/01/2016 a 09/01/2020, de acordo com o Ofício do Ministério Publico nº 109A/2015- PJ Cível BJI de 12 de maio de 2015.

  

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal nº 271/1991 e 734/2004, Altera o Edital Nº 03/2015 da ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, quanto ao item 7, alínea c, passando a vigorar, com a seguinte redação:

DA CARGA HORÁRIA

c) Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 02 (dois) conselheiros tutelares;

          

Bom Jesus do Itabapoana, 21 de Maio de 2015.

Jussara Maria de Jesus Miranda

Presidente do CMDCA

Bom Jesus do Itabapoana/RJ

Fonte: CMDCA de Bom Jesus do Itabapoana-RJ