Apesar de ter sido condenado em ação civil
pública, julgada em dezembro de 2014, o prefeito do município de Catunda,
Ceará, Antônio Pereira Leitão, conhecido como Tony Jorge, continua determinado
o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo aos servidores do
município.
A situação, vedada pela
Constituição Federal, foi verificada pelo Ministério Público Estadual (MPE),
que ingressou esta semana com Ação de Execução de Obrigação de Fazer.
Esta ação é um princípio jurídico que exige o cumprimento da decisão
estabelecida anteriormente pela Justiça.
Com isso, a Prefeitura de
Catunda estará sujeita – caso haja decisão judicial neste sentido - a
estabelecer o salário mínimo como base para o serviço público municipal,
independentemente da carga horária de trabalho dos servidores. Catunda fica no
Sertão dos Inhamuns, a 260 quilômetros de Fortaleza.
Quase cinco meses depois do fim
do prazo para cumprir a decisão judicial, a multa pelo descumprimento da lei já
soma cerca de R$ 450 mil reais. A multa decorre da decisão da Justiça,
estabeleida em dezembro, que prevê o pagamento diário do valor de R$ 3 mil, a
serem retirados do patrimônio pessoal do prefeito.
Segundo a promotora Milvania de
Paula Britto Santiago, que ingressou com a Ação de Execução de Obrigação de
Fazer na Comarca de Catunda, “o fato de o prefeito Tony Jorge ter recorrido da
decisão não suspende o pagamento da multa”.
De acordo com o presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Catunda, Raimundo Nonato
Gonçalves de Sousa, a situação irregular de pagamento de salários atinge 124
trabalhadores. Muitos entraram com ações individuais julgadas favoráveis, tendo
direito não só ao salário mínimo como ao pagamento retroativo dos valores não
recebidos em anos anteriores. Milvania relata que há trabalhadores recebendo
abaixo de R$ 300. “O Ministério Público resolveu entrar com essa ação porque
isso é uma questão de sobrevivência. É uma situação praticamente emergencial. O
sindicato dos servidores está tentando, de toda forma, chegar a uma solução”.
Raimundo Nonato informa que
havia um compromisso da Prefeitura de começar a pagar o salário mínimo aos
servidores de maneira parcelada.
O pagamento seria iniciado em março
beneficiando os servidores da saúde e continuaria nos meses seguintes
englobando os trabalhadores das secretarias de Obras e da Educação. Esse
compromisso não foi cumprido e o que o prefeito vem fazendo, conforme ele, é
chamar os servidores para propor a desistência das ações judiciais em troca do
pagamento do salário mínimo como remuneração base.
“Estão chamando os
servidores na Prefeitura, para que desistam das ações. Nós estamos incentivando
que eles aguardem a decisão da Justiça [relativas à Ação de Execução de Obrigação
de Fazer].”
Criado em 21/05/15
16h27 e atualizado em 21/05/15 16h50
Por Edwirges Nogueira Edição: José Romildo
Fonte: Agência Brasil
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