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quarta-feira, 29 de julho de 2015

PEC limita a apresentação de recursos para atrasar mandado de prisão.




Proposta de Emenda à Constituição garante a expedição do mandado de prisão mesmo quando ainda há possibilidade de recorrer.

Atualmente a sentença só pode ser executada após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso.




Senado Federal

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