A Comissão de Viação e Transportes da Câmara
dos Deputados aprovou proposta que isenta pessoas com renda mensal de até 3
salários mínimos dos custos para habilitação nas categorias C, D e E.
As despesas serão financiadas com recursos do
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
A proposta tramita em caráter conclusivo e
ainda será discutida pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais em: http://bit.ly/1L2rCvg
Conselho Nacional de Justiça
(CNJ)
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