Com a publicação da emenda constitucional n° 90
de 2015 no Diário Oficial da União, o transporte passa a ser um direito social
do cidadão assim como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer,
segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e
assistência aos desamparados.
Veja: http://goo.gl/BEH8Ow
(Portal Federativo)
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