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domingo, 11 de outubro de 2015

Estatuto do Torcedor proíbe a venda de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios.



Desde 2010, o Estatuto do Torcedor proíbe a venda de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios. Mas no Espírito Santo, uma lei estadual autorizou e a Procuradoria-Geral da República encaminhou ao STF parecer pela inconstitucionalidade da lei.

A íntegra do parecer está aqui: http://bit.ly/1KR2wj8


(Ministério Público Federal – MPF)


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