Projeto vai para análise da Câmara dos Deputados.
A
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
aprovou, em decisão terminativa, no dia 29 de setembro, o projeto que obriga os municípios e o Distrito
Federal a multar quem for pego jogando lixo nas ruas. A medida já é comum em
algumas cidades, como no Rio de
Janeiro - a medida foi para a análise da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada, passará a valer em todo o território nacional.
De
acordo com o Senado, o texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e
para determinar que os municípios e o Distrito Federal regulamentem a forma
correta de descarte.
O
relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta,
apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções
pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se
evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para
educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.
Viana
também apresentou emenda para retirar previsão de prazo de regulamentação da
medida do projeto - ele considera que a atitude seria uma ingerência sobre o Distrito
Federal e sobre os municípios.
(Fonte: Agência
Senado)
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