A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou projeto (PLS 209/2015) que determina indenização a usuários de energia
elétrica pela interrupção do fornecimento. A multa será paga pela média do
consumo nos últimos 12 meses.
O projeto seguiu para a Comissão de
Infraestrutura (CI). A CCJ aprovou também proposta (PLC 95/2012) que estende a
entidades privadas o direito de emitir a permissão internacional para dirigir,
o que atualmente é restrito aos Detrans. Causou polêmica na comissão o projeto
que reduz a pena para o preso que doar sangue (PLS 117/2014).
Saiba mais: http://bit.ly/229Y9ZA
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(Senado Federal)
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