PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC 63/2015 de 25/05/2015.
Autor
Senador Cristovam Buarque e outros
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 do
ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras
asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos
Municípios.
Explicação da Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição
Federal, para determinar que os Municípios que utilizarem mais de 60% de sua
cota do Fundeb para pagar o piso salarial nacional do magistério receberão
complementação da União.
(Senado Federal)
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