ESCLARECIMENTO: O piso salarial da categoria foi aprovado em
2014 (Lei 12.994).
O Senado aprovou nesta segunda-feira (12) uma série de novos benefícios
sociais e trabalhistas para os agentes comunitários de saúde. O projeto (PLC 210/2015), que segue para sanção
presidencial, atualiza a legislação desses profissionais. Entre os benefícios
aprovados, está a preferência no Minha Casa Minha Vida, o reconhecimento do
tempo de serviço para aposentadoria e o adicional de insalubridade. Em 2014 o
Senado já havia aprovado o piso salarial da categoria.
No Senado, o projeto foi relatado pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA),
na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Aprovado em julho na CAS, o projeto
foi levado de imediato ao Plenário por um requerimento de urgência apresentado
pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). No entanto, não houve acordo na ocasião e
o projeto só veio a ser votado agora.
— Os agentes têm um papel importante, que todos nós reconhecemos. O
projeto é uma forma de valorizar os agentes de saúde e garantir os seus
direitos — declarou Fátima Bezerra, informando que no país há mais de 250 mil
agentes comunitários de saúde e mais de 60 mil agentes de combate às endemias.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) destacou que o projeto prevê a
possibilidade de qualificação para o agente de saúde e classificou a matéria
como “importante” e como “uma sinalização positiva”. Os senadores Jorge Viana
(PT-AC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Humberto Costa
(PT-PE) também o apoiaram. Já Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Lúcia Vânia (PSB-GO)
lembraram que foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) quem criou o cargo de
agente de saúde, quando era governador do Ceará (1987-1991).
Minha Casa
O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse
entender a preferência no Minha Casa, Minha Vida como “inadequada” e apresentou
uma emenda supressiva para retirar esse item do projeto. O relator, senador
Flexa Ribeiro, rejeitou a emenda, como forma de conseguir um acordo pela
aprovação, para evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados. Flexa
alertou, porém, para a possibilidade de veto a esse item por parte do governo.
Segundo o texto, do deputado André Moura (PSC-SE), os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, bem como suas
famílias, passam a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no
programa Minha Casa, Minha Vida — serão equiparados, por exemplo, a famílias
com portadores de deficiência e a famílias residentes em áreas de risco.
Outros benefícios
Os agentes também terão o seu tempo de serviço na função contabilizado
para todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios. Pela
legislação atual, esses profissionais são concursados e sua atividade segue o
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda não há
especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social.
Outros benefícios incluídos pelo projeto são o direito a adicional de
insalubridade, a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização
para os agentes sem ensino médio completo e a ajuda de custo para transporte
quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional. Além
disso, esses cursos ganham possibilidade de financiamento pelo Fundo Nacional
de Saúde.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são
cidadãos que atuam junto a suas comunidades auxiliando o trabalho de equipes
médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os
moradores. Eles não precisam de formação específica na área, sendo necessário
apenas que morem na comunidade atendida, passem por curso de formação e tenham
ensino fundamental completo. O piso salarial da profissão é de R$ 1.014,00
mensais.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/12/senado-aprova-beneficios-trabalhistas-e-sociais-para-agentes-comunitarios-de-saude?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais
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