Defensoria
Pública da União protocolou hoje (8) uma recomendação ao Ministério da Educação
(MEC) e a todos os reitores de instituições federais de ensino que estão
ocupadas por estudantes. As entidades acionadas têm o prazo de dez dias para se
manifestar e cumprir as recomendações.
O documento
recomenda que as instituições empreendam o diálogo e a mediação com os
estudantes, abstenham-se de identificar e punir os envolvidos nas ocupações e
não pratiquem nem solicitem medidas que prejudiquem a salubridade e habitabilidade
dos estabelecimentos ocupados (como o corte de água e luz) ou promovam a
desocupação sem prévia autorização judicial para a reintegração.
O defensor
público federal Eduardo Nunes Queiroz explica que o objetivo é fomentar
soluções pacíficas e consensuais para garantir os direitos dos adolescentes que
estão envolvidos nas ocupações.
A recomendação
é assinada por defensores públicos regionais que identificaram uma série de
medidas coercitivas arbitrárias em todo o país. Segundo a defensora pública
federal, Lídia Nóbrega, titular do Ofício de Direitos Humanos da DPU do Ceará,
muitos coletivos de estudantes estão buscando assistência jurídica da
defensoria relatando excessos por parte do Estado.
No documento,
os defensores destacam decisões judiciais que autorizam a desocupação
forçada dos espaços de ensino, o corte imediato de água, energia e gás, a
identificação nominal de todos os ocupantes, o uso moderado e progressivo da
força, a prisão em flagrante dos manifestantes e a negação do direito de exercício
da cidadania por jovens menores de 16 anos.
“Os direitos
têm sido atropelados pela intenção de tirar as pessoas daquele lugar a qualquer
custo”, alerta Lídia.
A defensora
pública explica ainda que o próprio direito de manifestação, apesar de assegurado
aos estudantes, tem algumas limitações. “É importante colocar informações sobre
condutas adequadas para os estudantes e também o que não deve ser feito contra
eles. Os estudantes devem tratar com respeito os profissionais da segurança
pública, mas também podem sofrer reintegrações que não estão expressas na ordem
judicial”, ressalta.
A expectativa
da defensoria é que os administradores das unidades ocupadas apresentem
propostas de esclarecimento e de busca de soluções que não causem
constrangimento nem risco à integridade física dos estudantes ou perdas ao
patrimônio público.
O defensor
público Eduardo Nunes Queiroz afirma aquelas entidades que não responderem ou
forem evasivas, no prazo de dez dias, entram no radar de ações prioritárias de
defensoria pública.
Os defensores ressaltam ainda que as ocupações não tratam de um litígio
relacionado à posse dos estabelecimentos, como muitas ações estaduais vem
considerando.
“Eles querem
apenas criar um instrumento de pressão que viabilize diálogo no debate político
sobre as possíveis mudanças e limitações compreendidas como excessivas pelos
estudantes no ambiente escolar. E esse direito está assegurado no Estatuto da
Criança e do Adolescente”, esclarece Lídia.
Direitos e
deveres
Para atenuar e
prevenir conflitos, a Defensoria Pública da União também publicou uma cartilha de direitos e deveres dos
estudantes. A cartilha descreve os direitos constitucionais à liberdade
de expressão, reunião e associação, ressalta o dever de todos de proteção do
patrimônio público e destaca a resolução sobre aplicação do princípio da
não-violência. O documento destaca também que o uso da força policial deve se
pautar pela defesa dos direitos humanos.
A iniciativa é
do ofício de direitos humanos da Defensoria Pública da União do Ceará. “Quanto
mais as pessoas desconhecem seus direitos e obrigações mais os conflitos tendem
a ocorrer. Dando uma compreensão mais clara dos direitos e deveres, pretendemos
reduzir potenciais conflitos, seja entre os ocupantes e outros estudantes, seja
entre eles e o poder público”, diz Lidia.
A Agência Brasil entrou em contato com o
Ministério da Educação que afirmou, por meio da assessoria, que a Consultoria
Jurídica ainda não recebeu o documento.
Ocupações
Até ontem (7),
171 universidades estavam ocupadas, de acordo a assessoria da União Nacional
dos Estudantes (UNE). Dessas, 115 são instituições federais, o que representa
quase 70% do total. Os manifestantes se posicionam contra a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como PEC do Teto, em tramitação no
Senado Federal. A proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à
correção da inflação do ano anterior.
*A matéria foi alterada às 15h21 para
inclusão de resposta do MEC
Débora Brito* – Repórter da Agência Brasil / Edição: Lílian Beraldo
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