O Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o
projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados
em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o
projeto (PLS 174/2016) altera o Marco
Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar,
expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por
acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência. A matéria
segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as
regras dos planos de internet móvel.
Na
justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da
cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto
de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não
seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar
o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida
em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à
informação por parte de seus cidadãos”.
O
relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou parecer em substituição às
comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de
Ciência e Tecnologia (CCT). Ele apresentou parecer favorável à aprovação do
projeto e pediu o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em
conjunto com o PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem do mesmo
assunto. Já o PLC 28/2011, que também tramitava em conjunto com o projeto
aprovado, foi enviado para nova análise da CCT.
Pedro
Chaves diz em seu relatório que a internet tem papel fundamental na inclusão
social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço
tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na
internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações
governamentais.
Já
o senador Ricardo Ferraço afirmou que a internet é uma ferramenta da cidadania
e que a grande maioria dos países adota o modelo de internet fixa sem limite de
dados. Os senadores Lasier Martins (PSD-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e
Humberto Costa (PT-PE) também discursaram favoravelmente à aprovação da
proposta.
Vanessa
Grazziotin disse que a internet atualmente é sinônimo de acesso à informação e,
cada vez mais, se configura como um bem de primeira necessidade para a
população. Humberto Costa afirmou que a futura lei garantirá a continuidade
do acesso sem cobranças abusivas ou diminuição da velocidade de conexão.
Apoio
popular
Pesquisa
realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470
internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de
banda larga fixa.
Por
meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto
que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a
favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do
total de votos.
Debates
O
tema também mobilizou o Senado em debates. No início de maio, uma audiência pública promovida em conjunto pela Comissão de
CCT e pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e
Defesa do Consumidor (CMA) trouxe representantes de empresas, de consumidores,
da Anatel e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o problema. O
presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou de uma reunião do Conselho de
Comunicação em que o
assunto foi debatido.
A Agência Senado produziu uma reportagem
do Especial Cidadania sobre
os planos de banda larga com franquias de dados e os desafios do setor de
internet no Brasil.
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