A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos
Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de
energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos
essenciais à população.
Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento
da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de
cota mínima de fornecimento desses serviços.
Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água
potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e
nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.
A legislação atual
(Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por
inadimplência, após notificação da concessionária.
Regulamentação
da cota
Foi aprovado
substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre
o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho
(PTdoB-RJ). Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços
públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até
três salários mínimos.
Aureo, no entanto,
seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os
projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em
2010.
O substitutivo de Aureo centra a proposta nos serviços de
água e de luz e, em vez de definir previamente um critério de baixa renda,
determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil
dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas
pela União.
Segurança
jurídica
“Ao determinar expressamente quais as situações em que
não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se a segurança jurídica
necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos
excepcionais”, avalia Aureo.
Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a
interrupção desses serviços para um grupo de consumidores vulneráveis, que se
encontram em uma situação de involuntária inadimplência, sem prejudicar as
empresas concessionárias e os demais consumidores adimplentes.
Tramitação
O projeto ainda será
analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Publicado por Kleber Madeira - Advogado
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