Congresso derruba Veto 59/2020, com isso, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes, hoje inadimplentes.
O Congresso derrubou na
quarta-feira (17), em sessão remota, o veto presidencial 59/2020 a
trechos da parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. A derrubada
se deu após acordo de líderes com o governo. Como o texto orçamentário para
2021 (PLN 28/2020) não foi aprovado até dezembro do ano passado,
as mudanças na atual LDO (Lei 14.116/2020) poderão interferir na análise das dotações
programadas.
Outros pontos devem interferir na execução orçamentária neste ano.
O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), precisará ser
ouvido em caso de mudanças em dotações relacionadas às emendas que apresentar.
O relatório final de Bittar ainda não foi apresentado e a expectativa é de que
seja votado na próxima semana pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelo
cronograma definido, o Orçamento 2021 será votado pelo Congresso no dia 24 de
março.
Com os trechos recuperados pelo Congresso, caem
restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje
inadimplentes. Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção,
ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.
Contrariando o governo, os parlamentares também derrubaram veto à
programação de gastos para além de um exercício financeiro anual. Por outro
lado, foi mantido o veto ao Anexo de Metas e Prioridades. Essa parte da LDO
reúne 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais
e do Distrito Federal para tratamento preferencial pelo Executivo.
Na época da sanção da LDO, o governo informou que os trechos
vetados do presidente Jair Bolsonaro não afetariam projetos estratégicos.
Alegou ainda que os pontos rejeitados criavam rigidez orçamentária e ameaçavam
regras fiscais.
Com informações da Agência de Notícias da
Câmara
Agência
Senado
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