Plano está previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente e é prioridade para os municípios para os
próximos dez anos.
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(imagem da internet*) |
A elaboração do Plano Nacional de
Atendimento Socieducativo foi o destaque do ministro da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, na abertura da IX
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O ministro lembrou que o plano está
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é importante que seja
prioridade para os municípios. O evento ocorreu nesta terça-feira (5) na
Universidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.
O
plano deve contemplar medidas para os próximos dez anos que melhorem os
indicadores de saúde, habitação, acesso às creches e educação básica. Além
disso, eles precisam considerar ações que evitem o trabalho infantil e a
exploração sexual.
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Redução da maioridade
A
redução da maioridade penal também foi assunto debatido pelo ministro no
evento. Pepe Vargas lembrou que o adolescente é punido tanto quanto um adulto
quando comete uma infração.
“O
adulto é preso e o adolescente vai para um estabelecimento educacional cumprir
medida socioeducativa. O que as pessoas não sabem é que este estabelecimento
educacional é, de fato, uma prisão de adolescentes. Se um adulto comete um ato
infracional e o adolescente comete o mesmo ato, é muito provável que o
adolescente fique mais tempo privado de liberdade do que o adulto. Mas as
pessoas acham o contrário.”
O
ministro dos Direitos Humanos citou ainda os dados mais atuais do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2013. Eles mostram que,
atualmente, há em torno de 23 mil adolescentes cumprindo medida socioeducativa
com privação de liberdade, o que representa cerca de 0,08% do total dos
adolescentes brasileiros. Outros 88 mil cumprem medidas socioeducativas de
prestação e serviços à comunidade ou em liberdade assistida.
“O
número de adolescentes que cometeram atos contra a vida é muito pequeno e
reduzido no que diz respeito à totalidade de atos infracionais cometidos. Não
há nenhum dado concreto que mostre que a redução da maioridade penal resolve o
problema da violência. Agora, há dados, por exemplo, dos EUA que mostram que o
endurecimento ou agravamento da pena não resolveu o problema, muito pelo
contrário”, comentou Pepe Vargas.
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos
Fonte: Portal Brasil
* imagem da internet, de caráter meramente ilustrativo
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