Uma gestão pública transparente permite à
sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes
e fiscalizar o bom uso dos recursos públicos.
A Lei de Acesso à Informação determina que
todos os estados e municípios divulguem os salários dos servidores públicos e
atendam aos pedidos de acesso à informação dos cidadãos.
Já a Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09) determina que os municípios
disponibilizem, em meio eletrônico e em tempo real, informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira de suas receitas e despesas.
Saiba mais
sobre medidas de governo transparente nos estados e municípios em www.cgu.gov.br/ brasiltransparente
CGU
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