Declaração de matrícula, histórico escolar e certificado de conclusão de curso são exemplos de documentos que o grupo cobra indevidamente para garantir emissão.

No Pará, uma instituição privada de ensino superior estava cobrando taxa para tirar segunda via de documentos, como a do histórico escolar, por exemplo.

Para o MPF, esse tipo de cobrança é ilegal. 

Segundo a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas “para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

Saiba mais: http://bit.ly/1M6VTMa

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