A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas dos
concursos públicos a negros e pardos. Para concorrer às vagas é necessário uma
autodeclaração da cor no ato da inscrição.
Contudo, o órgão promotor do certame pode
instaurar mecanismos de combate à fraude, como entrevistas e bancas de
verificação.
Saiba mais sobre as leis e regras que combatem
a discriminação racial no Brasil: http://bit.ly/1T06UOo
Senado Federal
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