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sábado, 12 de setembro de 2015

SEMANA DO CONSUMIDOR - Dar troco em balinha É PROIBIDO!



Você sabia que dar troco em outro produto é ilegal?

Essa prática é proibida pelo artigo 884 do Código Civil, que considera o ato como enriquecimento ilícito, e qualificada pelo artigo 39 do CDC como venda casada.



(Ministério Público do Estado do RJ)



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