Câmara aprova PEC que
permite universidade pública cobrar por pós-graduação.
O plenário
da Câmara dos Deputados aprovou ontem (21), em primeiro turno, por 318 votos a
favor, 129 contra e 4 abstenções o texto-base da proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades cobrarem por cursos de
pós-graduação lato sensu, (especialização), de extensão e de
mestrado profissional (o mestrado profissional objetiva capacitar profissionais
qualificados para o exercício da profissão, buscando a inovação e a valorização
da experiência profissional).
A proposta
altera ao Artigo 206 da Constituição que determina a gratuidade do ensino
público em estabelecimentos oficiais. O texto aprovado foi um substitutivo do
deputado Cléber Verde (PRB-MA), que relatou a matéria. Verde alterou a proposta
inicial para incluir o mestrado profissional como passível de ser cobrado. O
tema foi o principal ponto de polêmica entre os deputados.
A deputada
Alice Portugal (PCdoB-BA), criticou a alteração, pois a cobrança em cursos de
pós-graduação lato sensu e em mestrados profissionais em
universidades públicas não tem consenso dentro da comunidade acadêmica. Alice
citou como exemplo a Associação Nacional Dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior (Andifes) que não teria posição firmada sobre o
tema e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) contrária à cobrança.
“Porque aligeirar-se numa decisão onde a comunidade universitária não tem
consenso sobre a questão?”
Cleber
Verde justificou com o argumento de que a cobrança por cursos de pós-graduação
já é realidade em algumas universidades. “O que nos foi dito em audiências
públicas é que a esses cursos servem não apenas para capacitar profissionais,
mas também permitem investimentos em laboratórios e em melhorias de
infraestrutura”, afirmou.
Para o
deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a medida significa criar uma porta de entrada
para processo de privatização da educação pública. “É uma proposta privatista
que reduz a responsabilidade do Estado, intensifica a privatização e o modelo
de universidade gerencial. O modelo de universidade com ensino pesquisa
extensão é o melhor modelo de universidade se quisermos construir uma proposta
de futuro para o país”, disse.
Segundo o
autor da PEC original, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a
motivação para propor a alteração é a de que, embora algumas universidades
públicas cobrem por cursos de pós-graduação lato sensu, muitos
alunos entram na Justiça contra a cobrança, usando o texto
constitucional como argumento. “Se não aprovarmos essa matéria as
universidades vão deixar de ofertar esses cursos que são
importantes, com medo das decisões da Justiça”, disse.
Antes da
votação em segundo turno, os deputados ainda devem votar um destaque do PCdoB
que pede a supressão da cobrança para mestrados profissionais. Antes da
votação, Alice Portugal sugeriu que o assunto fosse debatido novamente pela
Comissão de Educação, antes da votação em plenário.
“Não precisamos abrir a Constituição para regular o lato sensu.
Devemos manter a matriz pública e gratuita da estrutura das universidades
brasileiras e regular o lato sensu em regramento infraconstitucional”, afirmou
a deputada.
Edição: Aécio Amado / Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
(Agência Brasil)
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