Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação
de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema
prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.
Para o autor, apenas transferindo a responsabilidade ao preso
pelos seus gastos é que o sistema penitenciário brasileiro pode melhorar. Pelo
texto, o detento que tiver condições financeiras deve ressarcir ao estado os
gastos com a sua manutenção. Os detentos sem condições financeiras devem pagar
com trabalho.
-> Dê sua opinião: bit.ly/1RwxaTP
(Senado Federal)
>>> DIVULGAÇÃO <<<
Nenhum comentário:
Postar um comentário