STF julgou inconstitucional diferenciação entre união estável e casamento para fins de sucessão

Nesta quarta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo do Código Civil que diferenciava a sucessão quando entre cônjuges e entre pessoas que vivem em união estável. Para o Ministro Luis Roberto Barroso o artigo 1.829 do CC deve ser aplicado sem discriminação.

Um dos casos, em específico, tratava de união estável homoafetiva. O TJ/RS havia concedido apenas 1/3 da herança ao companheiro o qual pleiteou que a partilha fosse realizada nos moldes do artigo 1.837 do CC, ou seja, ½ para o cônjuge.

A tese está fundamentada na própria Constituição Republicana que impede qualquer diferenciação entre união estável e casamento, englobando, desta forma, os direitos sucessórios. Insta ressaltar que o STF, em 2011, equiparou as uniões homoafetivas às demais uniões estáveis, sendo inconstitucional a discriminação.

Acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, posteriormente, a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Publicado por Petra & Weid Advogados Associados

https://petraeweid.jusbrasil.com.br/noticias/457769485/stf-julgou-inconstitucional-diferenciacao-entre-uniao-estavel-e-casamento-para-fins-de-sucessao?utm_campaign=newsletter-daily_20170515_5277&utm_medium=email&utm_source=newsletter