Aprovação da Lei que veda a limitação da internet fixa e da Lei que permite o acúmulo da internet móvel

O acesso à internet como um Direito Fundamental.

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 7182/17) do Senado, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

O Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar a Lei n.º 12.965/2014 nos seguintes termos:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

(...)

XIV – não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. (NR)

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Publicado por Victor Câmara