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Pleito reforçado com frequência nas recentes mobilizações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova Lei de Licitações foi sancionada na quinta-feira, 1º de abril.
O texto representa uma importante conquista do movimento
municipalista por trazer avanços nas novas regras, com a modernização,
simplificação e celeridade nos procedimentos, além de favorecer a gestão local
e o atendimento à população. O texto foi sancionado com vetos, que serão
analisados pela CNM quanto ao impacto aos Entes locais.
A Lei 14.133/2021 cria um novo marco legal e
substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei
10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) após
dois anos contados a partir da sua publicação. Nesse prazo de adaptação -
durante o qual os diplomas legislativos seguirão vigentes - o Município pode
indicar em cada edital se utilizará o antigo ou o novo marco legal.
Depois de mais de 25 anos de tramitação e debates, o novo marco
legal deve promover mais transparência às licitações, eficácia e agilidade na
execução dos contratos e eficiência no combate a desvios de recursos públicos.
Dentre as diversas mudanças, a CNM aponta algumas relevantes, que facilitarão a
gestão pública no âmbito dos Municípios:
(i) criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá
centralizar os procedimentos licitatórios;
(ii) simplificação das modalidades licitatórias, com a exclusão do convite e da
tomada de preços (e a inclusão da modalidade pregão na própria lei);
(iii) inversão de fases, com o procedimento de lances e julgamento de propostas
antes do julgamento da habilitação e fase recursal única;
(iv) previsão de procedimentos auxiliares à licitação (como o credenciamento e
o registro de preços);
(v) melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação
dos valores de dispensa para R$ 100 mil (serviços de engenharia e manutenção de
veículos automotores) e R$ 50 mil (demais contratações).
Atuação da CNM
A Confederação acompanhou toda a tramitação da proposta analisada no Congresso
e intensificou - principalmente nos últimos dois anos - a articulação junto aos
parlamentares para consolidar no texto os pontos que aprimoram a gestão
municipal. Em 2020, a matéria avançou no Congresso. Em setembro, a Câmara
aprovou com modificações o texto da nova Lei de Licitações e a proposta teve de
voltar ao Senado.
Após nova votação, em dezembro do ano passado, os senadores
aprovaram a matéria e o texto seguiu para a sanção. Em março deste ano, o
presidente da CNM, Glademir Aroldi, encaminhou ofício à Presidência da
República para reforçar a urgência da sanção na íntegra da proposta aprovada
pelo Congresso.
Da Agência
CNM de Notícias
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“É fundamental que essa ação ocorra com a participação da área de assistência social do Município... Garantindo o atendimento de mais famílias em situação de vulnerabilidade e risco alimentar."
Foi publicada
nessa quarta-feira, 24, a Portaria 618 do Ministério da Cidadania, que dispõe
sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas
localidades onde há decretação de situação de emergência ou estado de
calamidade pública. Trata-se de uma ação emergencial, com caráter suplementar
às ações relacionadas à garantia de acesso à alimentação. Importante destacar
que não há previsão de continuidade da iniciativa e é possível que haja a
entrega uma única vez das cestas.
Considerando a Lei 12.608/2012 e o Decreto 10.593/2020, as situações de emergência ou
estado de calamidade pública são decretadas tanto pelo executivo municipal
quanto pelo estadual. E as situações mais comuns reconhecidas pela Secretaria
Nacional de Proteção e de Defesa Civil são a seca, enchentes e até mesmo a
pandemia da Covid-19, que consta da Classificação e Codificação Brasileira de
Desastres (cobrade). Por meio do Sistema Integrado de Informações sobre
Desastres, o s2id.mi.gov.br, é possível realizar esta consulta. O
coordenador de defesa civil do Município e/ou Estado, juntamente com o prefeito
e/ou governador solicita a decretação dessa situação e o reconhecimento delas
por meio deste sistema.
A distribuição de alimentos será coordenada pela Secretaria Nacional de
Inclusão Social e Produtiva (Seisp), todavia a recomendação é que se desenvolva
com apoio técnico de outros setores, como assistência social e defesa civil,
considerando as demais ações de proteção em situações de emergência ou
calamidade pública e o controle social (Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS), que deve validar todo o processo.
Para CNM é fundamental que essa ação ocorra com a participação da área de
assistência social do Município, uma vez que ações como a da provisão do
Benefício Eventual ocorre regularmente, nesse sentido pode-se garantir o
atendimento de mais famílias em situação de vulnerabilidade e risco alimentar.
Serviço
Para pleitear as cestas de alimentos, os Municípios deverão apresentar os
seguintes documentos:
I - normativo de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública do Ente federado por parte do Governo Federal,
II - Termo de Aceite para Recebimento das Cestas Emergenciais, assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Governador(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades para execução da distribuição dos alimentos, conforme os modelos disponibilizados no Anexo I da Portaria;
III - requisição
formal da demanda por meio do preenchimento do Formulário de Demanda, conforme Anexo
II da Portaria.
Em relação ao Termo de Aceite, esse poderá ser encaminhado em período anterior
à ocorrência de situação de emergência ou calamidade pública, ou seja, é
possível pleitear as cestas na medida em que também se segue o processo de
reconhecimento da situação de calamidade e emergência, como etapa de
planejamento e prévia habilitação do Município ao recebimento das cestas
emergenciais.
É responsabilidade dos Municípios indicar a quantidade de cestas que pretende
distribuir, assim como indicar o setor responsável pela gestão, coordenação e
distribuição dos gêneros alimentícios, juntamente com um servidor para
coordenação geral da ação de distribuição, devendo acompanhar e fiscalizar a
retirada das cestas.
Assim como a entrega ao público beneficiário, e manter a
guarda documental deste processo para garantir a prestação de contas, que deve
ser feita por meio do "Relatório de Execução", acompanhado da lista
de beneficiários na qual deve constar o nome, NIS ou CPF e a assinatura dos recebedores
das cestas de alimentos.
Tanto a ação de preparação (lista de beneficiários e quantidade de cestas),
quanto a prestação de contas deverá ser submetida à avaliação do CMAS.
Lembrando que a prestação de contas deverá ocorrer em até sessenta dias
corridos após a distribuição dos alimentos. Não há ainda uma definição da
quantidade de cestas que cada Município poderá requisitar, pois isso depende da
disponibilidade orçamentária do órgão gestor federal, sendo assim o Termo de
Aceite não garante o recebimento das cestas emergenciais pleiteadas.
Os Municípios deverão encaminhar as documentações para a Secretaria Nacional de
Inclusão Social e Produtiva - SEISP, por meio de Ofício ao email gabinete.seisp@cidadania.gov.br .
Mais detalhes sobre a Portaria estão disponíveis aqui
Foto: Agência Brasília
Congresso derruba Veto 59/2020, com isso, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes, hoje inadimplentes.
O Congresso derrubou na
quarta-feira (17), em sessão remota, o veto presidencial 59/2020 a
trechos da parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. A derrubada
se deu após acordo de líderes com o governo. Como o texto orçamentário para
2021 (PLN 28/2020) não foi aprovado até dezembro do ano passado,
as mudanças na atual LDO (Lei 14.116/2020) poderão interferir na análise das dotações
programadas.
Outros pontos devem interferir na execução orçamentária neste ano.
O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), precisará ser
ouvido em caso de mudanças em dotações relacionadas às emendas que apresentar.
O relatório final de Bittar ainda não foi apresentado e a expectativa é de que
seja votado na próxima semana pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelo
cronograma definido, o Orçamento 2021 será votado pelo Congresso no dia 24 de
março.
Com os trechos recuperados pelo Congresso, caem
restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje
inadimplentes. Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção,
ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.
Contrariando o governo, os parlamentares também derrubaram veto à
programação de gastos para além de um exercício financeiro anual. Por outro
lado, foi mantido o veto ao Anexo de Metas e Prioridades. Essa parte da LDO
reúne 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais
e do Distrito Federal para tratamento preferencial pelo Executivo.
Na época da sanção da LDO, o governo informou que os trechos
vetados do presidente Jair Bolsonaro não afetariam projetos estratégicos.
Alegou ainda que os pontos rejeitados criavam rigidez orçamentária e ameaçavam
regras fiscais.
Com informações da Agência de Notícias da
Câmara
Agência
Senado
Importância da participação dos gestores municipais na consulta pública, uma vez que a norma aborda o tema da cobrança, que impacta diretamente no orçamento municipal e na qualidade da gestão de resíduos sólidos.
A Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) editou a primeira Norma de Referência (NR), após a
definição da sua atribuição de regular o saneamento básico, estabelecida na Lei 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do
Saneamento Básico. A NR dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da
cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões
tarifárias.
A Norma está disponível para consulta pública com período de
contribuição das 8h do dia 17 de março de 2021 até as 18h do dia 18 de abril de
2021. Os documentos para download, norma e anexos, bem como o acesso para
contribuir à consulta se encontram AQUI.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a
importância da participação dos gestores municipais na consulta pública, uma
vez que a norma aborda o tema da cobrança, que impacta diretamente no orçamento
municipal e na qualidade da gestão de resíduos sólidos.
O Novo Marco prevê que a sustentabilidade econômico-financeira
será assegurada pela remuneração mediante cobrança dos serviços prestados,
dentre outros instrumentos. Desta forma, os gestores municipais devem observar
que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos
termos deste artigo, até 15 de julho de 2021, configura renúncia de receita,
resultando em penalidades aos gestores e Municípios.
Após diálogo com a ANA, a CNM recebeu a orientação de que a data
de 15 de julho de 2021 é para a proposição de instrumento. Sendo assim, o
gestor municipal não precisa ainda ter a lei já em vigor nem a efetiva cobrança
nesta data. Por outro lado, precisa propor o instrumento de cobrança, o que
significa, por exemplo, enviar projeto de lei sobre a cobrança para a Câmara de
Vereadores.
A CNM reforça que está trabalhando na análise técnica dessa
norma, verificando o impacto da aplicação desta nos Municípios, sempre
orientada pelo cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais, incluindo
a autonomia municipal e sua titularidade no saneamento básico. Em breve a
Confederação emitirá Nota Técnica dispondo sobre a NR da cobrança, além de
contribuir com a consulta pública.
Da Agência CNM de Notícias
Objetivo da iniciativa é simplificar processos e aprimorar resultados.
Racionalizar os processos de transferência
de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os
entes federativos e demais beneficiários, aumentar a transparência e aprimorar
o gerenciamento das políticas públicas sob a responsabilidade da autarquia.
Esses são os principais objetivos de uma parceria entre o FNDE e o Ministério
da Economia para a inserção da autarquia na Plataforma +Brasil, do governo
federal.
Na última segunda-feira, 22, a diretora do
Departamento de Transferências da União, Regina Lemos, deu um apanhado geral
sobre a plataforma e suas diversas funcionalidades em reunião técnica com
gestores e a Alta Administração do FNDE. “A gente quer uma ferramenta de
facilidade, de transparência e de automatização de processos”, frisou.
Segundo a diretora , o ideal é sentar com
as diversas áreas do FNDE para desenhar cada processo e entender como as
funcionalidades da plataforma podem aprimorar o serviço que já vem sendo
realizado. Além disso, tudo que se aprende em cada parceria pode ser
disseminado para os demais órgãos da administração pública federal.
Regina Lemos também ressaltou que a
utilização da ferramenta auxilia no controle do uso dos recursos repassados
pelo governo federal e permite um melhor acompanhamento de todo o ciclo das
políticas públicas. “Desde ouvir o cidadão lá na ponta, indicando a
necessidade; o Estado propondo a solução; o FNDE concordando ou não; a
implementação; o monitoramento”, afirmou a diretora, que também elencou uma
série de ferramentas de apoio que fazem parte da plataforma, como aplicativos
voltados para o cidadão, para a fiscalização dos gastos públicos e para
aprimorar a gestão local dos recursos, além de painéis de indicadores e de
obras e oferta de capacitação.
“A gente só quer focar em transferências
que entreguem políticas públicas. A parceria que se faz com estados e
municípios para entregar uma creche, para fazer uma capacitação, isso nos
interessa”, completou.
Ao final da reunião técnica, o presidente
do FNDE, Marcelo Ponte, agradeceu a apresentação e pediu o empenho de todos da
autarquia para auxiliar nessa integração à Plataforma +Brasil. “Precisamos
focar nisso com muita seriedade, com muita participação”, disse. “Não penso que
a Plataforma +Brasil seja um enfrentamento. Penso que vai ser um legado que
vamos deixar para a educação brasileira.”
Assessoria de Comunicação do FNDE
“Somente os Municípios com cadastro regular podem receber as doações, independente do cadastro ser feito ao longo do ano ou no período oficial.”
O formulário para atualização e ou cadastramento do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) está disponível na área Participa +Brasil do portal gov.br.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o novo link e
esclarece que o antigo formulário foi retirado do ar. Estar com o cadastro do
Município em situação regular é uma das condicionantes para receber as doações
dedutíveis do imposto de renda.
No entanto, os Municípios que já fizeram o cadastramento e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (SNDCA) disponibilizou um Manual de Cadastramento com Perguntas e
Respostas para auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
Adolescente (CMDCA) com a demanda, bem como canal exclusivo de comunicação com
os gestores pelo e-mail: cadastro.fdca@mdh.gov.br e
pelo telefone(61) 2027-3104.
A CNM lembra que o processo de cadastramento pode ser feito durante todo
ano ou no período oficial que ocorre de setembro a outubro. Vale ressaltar que
o encontro de informações entre a SNDCA e a Receita Federal ocorre somente no
mês de outubro de cada ano, pois segue o calendário das declarações do Imposto
de Renda. Logo, somente os Municípios com cadastro regular podem receber as
doações, independente do cadastro ser feito ao longo do ano ou no período
oficial.
Nesse aspecto, uma das principais ações desenvolvidas pela CNM é o
incentivo e orientação para o desenvolvimento do processo de organização do
Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A entidade disponibiliza hotsite com
informações sobre a importância das medidas para garantir a promoção de
políticas públicas municipais voltadas ao público.
Na página on-line da CNM, os gestores municipais podem acompanhar sua situação cadastral, além de conhecer ações que podem potencializar a arrecadação do fundo. A plataforma coloca os Municípios como protagonistas em prol da infância e adolescência, do desenvolvimento local e, principalmente, da garantia de direitos desse público.
Da Agência CNM de Notícias, om informações do gov.br