Segundo o ECA, é considerada criança quem tem
até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.
O estatuto define que esta faixa etária têm
direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade.
Conheça mais sobre o Estatuto: http://
Ministério da Saúde
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