As regras são apenas para operações civis de equipamentos
não autônomos, ou seja, nas quais um piloto remoto pode intervir no voo.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou no dia (02/09/15)
proposta de regulamentação para veículos aéreos não tripulados (VANT), mais
conhecidos como drones, e para aeromodelos, que são os veículos não tripulados
usados para recreação.
As regras são apenas para operações civis de
equipamentos não autônomos, ou seja, nas quais um piloto remoto pode intervir
no voo.
A proposta da Anac estabelece que esse piloto deve ser
maior de 18 anos. Faz exigência, ainda, de seguro com cobertura de danos a
terceiros para esses equipamentos.
As novas regras precisam ser submetidas a audiência
pública, com possibilidade de contribuições da sociedade. A proposta da Anac foi publicada na edição de (03/09/15), no Diário Oficial da União. A proposta e outros documentos da audiência
pública também estarão disponíveis na página da Anac na internet.
De acordo com a agência reguladora, a proposta preparada
por seus técnicos “tem como premissas viabilizar as operações, desde que a
segurança das pessoas possa ser preservada, minimizar ônus administrativos e
burocracia (…) e permitir a evolução do regulamento conforme o desenvolvimento
do setor”.
A Anac informou que os casos de
atividades ilícitas ou invasão de privacidade usando as aeronaves serão
tratados pelas autoridades de segurança pública competentes.
Os órgãos de segurança pública
e defesa civil poderão operar aeronaves guiadas a distância em qualquer área
sob sua responsabilidade. Esses órgãos não precisarão fazer seguro com
cobertura de danos a terceiros. Na proposta de regulamentação, a Anac também
dividiu as aeronaves pilotadas remotamente em três classes.
Os equipamentos com peso
superior a 150 quilos serão considerados de Classe 1. Deverão ser certificados
pela Anac e estar catalogados no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
As
aeronaves com peso maior que 25 quilos e menor ou igual a 150 quilos serão da
Classe 2. Não precisarão ser certificadas, mas os fabricantes terão de observar
critérios técnicos e ter projeto aprovado pela Anac. Nas duas classes, os
pilotos deverão ter certificado médico aeronáutico, licença e habilitação.
Na Classe 3, de equipamentos
com peso até 25 quilos, as aeronaves terão de ser apenas cadastradas, se
operadas até 120 metros acima do nível do solo.
Não será requerido certificado
médico aeronáutico dos pilotos.
Eles terão de ter licença e habilitação somente
se pretenderem operar acima de 120 metros.
Por fim, no caso de aeromodelos, não
haverá necessidade de autorização da Anac, mas deverá ser observada distância
mínima de 30 metros de pessoas que não tenham concordado expressamente em
participar da atividade.
Todas essas regras só valem
após a regulamentação passar por audiência pública e entrar em vigor. Até lá,
valem as leis atuais, que determinam que toda aeronave deve ser autorizada e
que o uso de VANT é permitido somente para pesquisa e desenvolvimento ou
treinamento de pilotos.
Além das regras apresentadas
pela Anac, a Secretaria de Aviação Civil lançou hoje (2) uma campanha de
conscientização para alertar a população sobre o uso adequado desse tipo de
aeronave. A campanha Drone Legal está sendo divulgada nas redes sociais e em sites do
governo federal.
Edição: Armando Cardoso
(EBC – Agência Brasil)
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