Resolução do Banco Central prevê que bancos não poderão cobrar
pela 1ª via de cartão de débito.
Os
bancos não podem cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários
essenciais, está na Resolução Nº 3919 do Banco Central. Para conta corrente,
além do fornecimento do cartão para movimentação (primeira via), outros
serviços devem ser fornecidos sem custo, como a quantidade mínima de saques,
extratos e transferências. Veja mais pela tabela do Banco Central: http://www.bcb.gov.br/Fis/
A regulamentação das tarifas bancárias é resultado da atuação da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal. Antes dessa regulação, não havia critérios para criação de novas tarifas bancárias nem dos reajustes delas. Também não era possível comparar o valor das tarifas entre os bancos, pois não havia uma nomenclatura padronizada. Agora, é possível fazer a comparação e, assim, gerar mais concorrência entre as instituições.
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