Proposta
permite Estados e cidades gastarem menos com saúde.
A proposta de emenda à Constituição
(PEC) nº 134 de 2015, conhecida como “DRU dos
Estados'', pode tirar R$ 35 bilhões da saúde pública em 2017. A estimativa é
oficial e foi feita pelo Departamento de Economia da Saúde do Ministério da
Saúde. A PEC foi relatada pelo atual ministro do Planejamento, senador
Romero Jucá (PMDB-RR), que deu parecer favorável ao projeto.
O texto deve ser votado em 2º turno no Senado na 3ª feira (17.mai)
da próxima semana. Estados poderão reduzir em até R$ 14 bilhões os gastos na
área. Os municípios poderão deixar de investir até R$ 21 bilhões. O autor da
proposta é o senador Dalirio Beber (PSDB-SC).
Se a PEC relatada por Jucá não passar, os Estados continuarão
obrigados a gastar R$ 58,3 bilhões em 2017. Caso a proposta seja aprovada, a
verba poderá cair para até R$ 43,7 bilhões. A queda nos municípios pode ser de
R$ 84 bilhões para R$ 63 bilhões. Se aprovada, a nova regra valerá até
31.dez.2023.
É importante dizer que os
Estados e as cidades não estarão obrigados a gastar menos com saúde. O que
acontece é que ficam desobrigados de investir parte do dinheiro que hoje é
destinado obrigatoriamente para a área.
Os números foram compilados pelo Ministério da Saúde a
partir de informações do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), mantido pela
pasta.
O mecanismo é semelhante ao que o governo federal utiliza por meio
da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Certos recursos que chegam a
Estados e municípios, tanto por meio da arrecadação de impostos quanto de transferências
do governo federal, devem ser obrigatoriamente aplicados em algumas áreas
(entre elas a saúde). São chamadas de “receitas vinculadas''.
A PEC estipula que 25% desse dinheiro possa ser usado livremente.
É daí que virá a diferença. Hoje, municípios são obrigados a gastar 15% de tudo que arrecadam com a saúde. Os Estados devem aplicar 12%.
O Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde
verificou quanto é aplicado no momento e fez as contas para subtrair o que
poderá deixar de ser investido na área.
Contexto: a ideia foi
defendida ainda em 2015 pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Seria uma
forma de aliviar o caixa de Estados e municípios. No Senado, quando a PEC foi
aprovada em 1º turno, decidiu-se retirar os gastos com educação da proposta.
Assim, a principal área atingida hoje é a da saúde. Desde que surgiu, o Sistema
Único de Saúde (SUS) é financiado por contribuições das 3 esferas de governo
(federal, estadual e municipal).
No âmbito federal, a desvinculação que existia há muito tempo era
de 20%. Mas a validade da DRU do governo federal terminou em 31.dez.2015. O
governo Dilma tentou prorrogação, mas não conseguiu emplacá-la na pauta.
A PEC da DRU dos Estados foi aprovada em 1º turno no dia
13.abr.2016. A deliberação seria na semana dos dias 1º a 7.mai, segundo o
presidente do Senado, Renan Calheiros. Foi adiada pela votação do impeachment
de Dilma Rousseff, nas sessões de 11 e 12.mai.2016. Caso a PEC seja aprovada no
Senado, ainda precisará ser votada em 2 turnos na Câmara.
JUCÁ: DESVINCULAÇÃO NÃO É OBRIGAÇÃO DE CORTAR
Antes da divulgação da estimativa, Romero Jucá defendeu a
aprovação da medida. “O mesmo remédio que socorre a União precisa socorrer os
Estados e municípios, também'', disse. “Ademais, a desvinculação não significa
obrigação de cortar. Trata-se de aumentar a margem desses entes'', acrescentou.
Fernando Rodrigues
(UOL)
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