UBERABA-MG: Poder Legislativo suspende temporariamente as
transmissões das Sessões pela TV Câmara, conforme recomendação do Ministério
Público e pela Lei Eleitoral 2016.
O Ministério Público
encaminhou ao presidente da Câmara Municipal, Luiz Dutra (PMDB), as
recomendações referentes à Lei Eleitoral em vigência neste ano de 2016. O
procurador geral da Casa, Diógenes Alves Sene, elaborou um parecer jurídico,
baseado nas instruções do MP, que foi apresentado ao diretor geral Rodrigo
Souto e também a todos os vereadores.
A recomendação foi
assinada pelos promotores eleitorais Eduardo Pimentel, Claudine Lara
Bettarello, André Tuma Ferreira e Marcelo Marquesani. Segundo o MP, o artigo 73, VI, alínea “b”, da Lei número 9.504/97, proíbe a
autorização e a veiculação pelas esferas administrativas, cujos cargos estejam
em disputa, de publicidade institucional nos três meses que antecedem a
eleição, ou seja, a partir do dia 2 de julho.
A única ressalta é para situações
consideradas de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da
justiça eleitoral.
Com isso estão proibidas
quaisquer tipo de publicidade institucional, no que não se enquadra a
publicação de atos oficiais, como leis, decretos, portarias, dentre outros.
Qualquer tipo de ação que caracterize promoção pessoal, utilizando dinheiro
público, poderá ser punida pela lei. As regras valem para os poderes Executivo
e Legislativo municipais, assim como a todos os órgãos da administração,
inclusive da administração indireta.
Com isso a transmissão
da TV Câmara, inclusive das sessões, está temporariamente suspensa.
O vereador Franco
Cartafina (PHS) lembrou que os vereadores não podem fazer propagandas oriundas
de gastos com recursos públicos, mas que as prestações de contas com gastos
pessoais são permitidas. “É bom deixar isto claro”, afirmou o parlamentar.
O presidente Dutra
recomendou aos vereadores que tenham cautela e que guardem os devidos recibos
sobre os gastos que tiverem. Ele explicou que os atos institucionais só serão
retomados após o período eleitoral e que sempre procurarão buscar dentro da
legalidade o que for de direito.
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