Edilson Rodrigues/Agência Senado
O
Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (15) no plenário da Câmara dos
Deputados para votação de dois vetos presidenciais e três projetos. A sessão
terá início às 15h.
Um dos
principais itens da pauta é o Veto 12/2018, que anulou a permissão
para que instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos possam
firmar contratos com qualquer órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas (Sisnad). A permissão constava da Lei 13.650/2018, que simplifica as
regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas). A justificativa do presidente Michel Temer foi
de que “a possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único
de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS”.
A
certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/2009, reconhece uma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência
social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a
seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o
poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de
custeio) e até desconto na conta de energia elétrica.
Pela norma, também podem obter certificação as
instituições reconhecidas como serviços de atenção a dependentes químicos. O
requisito é que elas sejam qualificadas como entidades de saúde e comprovem
esse tipo de prestação de serviço. Nesse caso, a prestação desses serviços
precisa contratada com o gestor local do SUS.
Agricultura
familiar
Outro
item da pauta de votações é o Veto 11/2018 à que regulamenta a produção de polpa e
de suco de frutas. Pela Lei 13.648/2018, as novas normas seriam
aplicadas apenas às cooperativas e associações formadas por agricultores
familiares e o veto retirou essa restrição.
Também
foi vetado o trecho que estabelece que a produção, padronização e envase da
polpa ou suco de frutas devem ser realizados exclusivamente na agricultura
familiar.
Orçamento
Senadores
e deputados federais também devem votar o PLN 6/2018, que modifica a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e prevê a criação de 231 cargos e funções, 67 dos quais para compor
o gabinete da intervenção federal no Rio de Janeiro. Os 164 restantes são
cargos em comissão para direção e assessoramento na área de segurança pública e
para outras demandas prioritárias do Executivo federal.
Para
complementar o projeto que prevê a criação dos 231 cargos e funções na LOA, o
governo enviou outra proposta com ajustes na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que também está na pauta do Congresso (PLN 7/2018).
Já
o Projeto de Resolução do Congresso 3/2017, do
senador Romero Jucá (PMDB-RR), cria a Jornada Nacional de Controle
Externo, a ser realizada a cada dois anos para promover o debate e a
uniformização de entendimentos e de jurisprudência sobre matérias relacionadas
ao controle externo da administração pública. É o último item da pauta de
votações.
Fonte: Agência
Senado
<<< DIVULGAÇÃO >>>
Nenhum comentário:
Postar um comentário