Aprovada nova Resolução que dispõe sobre
a prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) no âmbito do Simples Nacional.
Com
votação encerrada no fim da manhã da sexta-feira, 03 de abril, o Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nova Resolução que dispõe sobre a
prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) no âmbito do Simples Nacional.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), representada pelo consultor
Eudes Sippel, votou favorável à nova Resolução. Desde o dia 18 de março quando
foi publicada a prorrogação dos tributos federais no Simples, a CNM recebeu
diversos pedidos de Municípios para que a prorrogação também fosse ampliada
para o ISS.
Com a nova Resolução, o ISS e o ICMS ficam prorrogados da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril
de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio
de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020;
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho
de 2020, fica com vencimento para 20 de setembro de 2020.
Para o Microempreendedor Individual (MEI) a prorrogação do ISS e ICMS durará
por 180 dias, conforme a Resolução CGSN 152/2020, da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril
de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio
de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho
de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
A CNM reforça que este foi um dos pleitos tratados durante reunião
virtual do Conselho Político no último dia 24 de março. A entidade ressalta,
ainda, que o setor de Turismo, atividade que impacta mais de 52 segmentos da
economia, foi o primeiro a sofrer grandes percalços e talvez seja o último a
sair da crise.
Nesse
sentido, a prorrogação do pagamento do ISS e ICMS dá fôlego para a manutenção
das atividades desse e de outros setores bastante afetados com a situação da
pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
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