TCE denuncia 34 cidades por oferecer ISS abaixo do limite permitido pela
constituição.
ROSAYNE MACEDO
Rio - No afã de atrair
empresas, aumentar a arrecadação e gerar empregos, municípios do Estado do Rio
estão infringindo a Constituição Federal. O alerta é do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RJ), que enviou ao Ministério Público estadual lista de 34 prefeituras
que promovem ‘guerra fiscal’ usando como iscas a oferta de alíquota de Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) abaixo do limite constitucional, de
2%, ou o incentivo à instalação de empresas fantasmas. A situação é mais grave
em seis cidades, que cometeriam as duas irregularidades juntas: Areal,
Guapimirim, Rio Bonito, Saquarema, Teresópolis e Três Rios.
A ‘prática de disputa agressiva por contribuintes’
é um dos resultados apontados em auditoria do TCE nas contas de 2014, que
constatou algum tipo de irregularidade na cobrança do ISS em todos os 90
municípios que foram vistoriados, dos 91 de sua jurisdição. O levantamento
mostrou que, dos 34 municípios que praticam guerra fiscal, 10 têm endereços com
empresas fictícias.
“As empresas podem ter dois ou mais endereços
cadastrados, estar ativos, mas só funciona uma sala com call center para
atender às ligações e transferir para a sede, no Rio”, diz Jorge Eduardo
Salgado Salles, coordenador de Controle da Receita (CCR) do TCE-RJ. Ele cita
como exemplos Saquarema, onde a alíquota era de 0,5%, e Rio Bonito, onde havia
‘até outdoor no morro para anunciar a isenção de ISS’.
Já em Engenheiro Paulo de Frontin, segundo ele, o
site da prefeitura incentivava empresas a se instalarem em um ‘polo
tecnológico’. “Na verdade, a empresa finge que está no município para pagar
menos ISS, em vez de 5% (limite imposto por lei federal) para recolher para o
Rio, onde está a equipe toda.”
Ainda segundo Salles, cabe ao MP comunicar a
irregularidade às câmaras de vereadores e cobrar explicações sobre a aprovação
de leis inconstitucionais que garantiram estes ‘benefícios’ às empresas. “A
gente mostra que está irregular, e o município pode mandar um projeto revogando
a lei”, explicou. Já especialista ouvido pelo DIA disse que a
irregularidade é passível de prisão.
“Fraude com a criação de empresas fantasmas deve
ser punida com prisão e cobrança de tudo retroativamente, tal como o Código
Tributário Nacional permite, inclusive desconsiderando a pessoa jurídica para
atingir os bens dos sócios”, comentou o advogado Leonardo Antonelli.
Prejuízo de R$32 milhões por ano
Dos 90 municípios auditados, 50 não têm
fiscalização sobre cobrança do ISS em empresas que se enquadram no Simples
Nacional. Somente com esta irregularidade, o TCE-RJ estima que os municípios
deixam de arrecadar R$ 32 milhões anualmente.
Para verificar se a empresa pode se enquadrar nos
benefícios do Simples, bastaria confrontar os dados da nota fiscal eletrônica
com os da Receita Federal. O problema é que em 22 cidades não há emissão de
notas pela internet.
O ISS representa um dos principais recursos para os
cofres municipais e sua melhor gestão pode significar diferencial em momento de
crise na arrecadação de impostos.
Em 2014, os 91 municípios fiscalizados pelo TCE-RJ
arrecadaram R$ 2,9 bilhões em ISS, contra R$ 2,5 bilhões em 2013. Somente
Macaé, por causa da indústria de petróleo, recolheu naquele ano R$ 514 milhões,
um quinto do total.
A auditoria revelou também que em 49 cidades não há
controle do ISS no setor da construção civil e em 41 falta fiscalizar as
instituições bancárias.
Fonte: O Dia / Estado
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