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(imagem da internet*) |
O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta o trabalho
terceirizado em todas as atividades das empresas, inclusive a atividade-fim,
poderá prejudicar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho,
segundo defensores dos direitos desse grupo da população. O PL já foi aprovado
na Câmara e ainda depende de apreciação do Senado.
A procuradora do Trabalho no Rio de Janeiro, Lisyane Motta, alerta que o
cumprimento das cotas para pessoas com deficiência, atualmente exigidas nas
contratações feitas por empresas com mais de 100 trabalhadores, poderá não ser
cumprida com a nova lei. Lisyanne lembra que a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)
conseguiu incluir na última hora emenda ao projeto final que obriga a aplicação
das cotas, mas teme que ela acabe não sendo acatada.
“Será computados para efeito de cotas o número total dos empregados, mas
quem será a contratante, quem será o responsável pelos encargos, como será
feita essa contagem? Então ainda há um panorama de bastante preocupação nessa
área”, disse a especialista que é coordenadora nacional de Promoção de
Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT
(Coordigualdade).
A Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) determina que toda empresa com 100 ou
mais empregados reserve de 2% a 5%, dependendo do total de funcionários, das
vagas para pessoas com deficiência. Com a possibilidade de terceirização de
todas as atividades, incluído as finalísticas, as companhias podem não alcançar
esse número mínimo de trabalhadores e, dessa forma, não terão obrigação de
contratar o percentual definido por lei.
A Superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência
(IBDD), Teresa Costa D'Amaral, concorda que a nova lei, se aprovada, poderá
piorar ainda mais o quadro de contratações de pessoas com deficiência que já é
ruim no país. “A Lei de Cotas tem mais de 20 anos e até hoje não é devidamente
cumprida. A grande maioria das empresas não cumpre a cota, algumas nem sabem
que a cota é uma obrigação”, disse.
“Caso aprovado o projeto de lei, se contratante puder usar os
funcionários das empresas terceirizadas para cumprir sua cota, o número de
pessoas com deficiência incluídas pela lei será menor ainda. Hoje uma empresa
privada não pode cumprir sua cota com terceirização e a terceirizada também deve
cumprir a cota. Matematicamente teremos um prejuízo”, acrescentou ao enfatizar
que o principal problema para o cumprimento da lei é a fiscalização ineficaz.
A procuradora Lisyanne defende o veto total por parte do Senado ao PL,
que, segundo ela, retira responsabilidades e gera discriminação. “Haverá os
trabalhadores de primeira e de segunda classe, que são aqueles da contratante e
os das terceirizadas, os com o vínculo efetivo e os com o vínculo precário.
Nós, do Ministério Público, magistratura, pessoal da área trabalhista achamos
que o projeto representa um retrocesso. Em um cenário em que a situação estará
tão precarizada, é difícil visualizar o cumprimento da lei de cotas para
pessoas com deficiência”, avaliou.
SAIBA MAIS:
Criado em 11/05/15
18h40 e atualizado em 11/05/15 18h53
Por Flavia Villela Edição:Aécio Amado
Fonte: Agência Brasil
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