Acesso à Informação: Direito fundamental de todo indivíduo.

O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo o indivíduo.

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Saiba mais sobre o #AcessoaInformação e conheça outros tratados, convenções e declarações assinados pelo Brasil sobre o tema: http://goo.gl/oUm9Ki

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