Estatuto da Pessoa com Deficiência: 4 motivos para comemorar.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015 - foi sancionado este mês e traz avanços.

Veja os 4 motivos para comemorar:

1) Criação de um “auxílio-inclusão” para o trabalhador com deficiência, pago a partir da admissão;

2) O Poder Público e concessionárias passam a ter a responsabilidade de garantir acessibilidade em obras em espaços públicos durante e após a execução;

3) Empresas a partir de 50 empregados reservem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas;

4) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado na compra de órteses e próteses.

Aqui a íntegra do estatuto: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

MPF