1) As consequências
para o devedor de alimentos no Novo CPC.
Tendo em vista as especificidades do
crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do
alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de
alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentar” (CF,
art. 5º, LXVII3).
O objetivo não é a prisão em si, mas
sim compelir o devedor a que arque com o débito alimentar. Essa forma
coercitiva é tratada, no âmbito do CPC/73, no art. 733,
especificamente no § 1º:
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz
decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Apesar da omissão do texto legislativo, essa prisão
é cumprida em regime fechado.
Durante a tramitação do NCPC no Congresso
Nacional, muito se debateu se o regime fechado seria o melhor meio para se
lograr o cumprimento do crédito alimentar. Cogitou-se se melhor não seria fazer
com que o devedor de alimentos trabalhasse durante o dia (para, exatamente,
obter recursos capazes de permitir o adimplemento do débito alimentar), com o
recolhimento à prisão apenas durante a noite. Essa proposta, aliás, constou de
versões preliminares do projeto de novo Código. Nessa perspectiva, o relatório
do Deputado Sérgio Barradas trazia a seguinte previsão [4]:
A prisão será cumprida em regime semiaberto; em
caso de novo aprisionamento, o regime será o fechado.
Ou seja: chegou o NCPC a prever a
prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão.
Porém, a inovação não foi bem recebida por muitos
setores [5] e, ainda na Câmara dos Deputados, foi alterada a previsão
legislativa, de modo a constar expressamente a prisão civil do devedor de
alimentos em regime fechado.
O texto sancionado (L. 13.105/15) regula o
assunto no art. 528, e tem a seguinte redação:
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado,
devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta
o débito, conforme prevê o mesmo artigo:
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do
pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Além disso, foi inserido no Código o que já
constava da Súmula 309/STJ, no sentido de somente ser possível a prisão civil
em relação às últimas três parcelas devidas. A previsão, novamente, está no
art. 528:
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil
do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Portanto, em relação à prisão civil
do devedor, nada mudou no Novo CPC.
Apesar disso, há inovações no tocante ao objetivo
de se buscar maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.
De um lado, determina o Novo CPC, no caso de
inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de alimentos:
Art. 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido
no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente
justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o
pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam
alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios [6], o juiz
determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos.
Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o
protesto (e consequente “nome sujo” no mercado) pode trazer problemas na vida
cotidiana do devedor de alimentos.
Em um país onde as pessoas, de modo geral, realizam
muitas compras a crédito (o que depende de “nome limpo”), trata-se de bem-vinda
alteração legislativa – que, aliás, poderá ser utilizada em relação a qualquer
decisão judicial condenatória [7].
Mas vale destacar distinções entre o protesto da
decisão de alimentos e das demais: (i) nas outras decisões condenatórias, há
necessidade de trânsito em julgado; nas decisões de alimentos, não –
especialmente para a situação dos alimentos provisórios – e (ii) nas demais decisões
condenatórias, o protesto é feito a requerimento da parte; no caso dos
alimentos, é de ofício determinado pelo juiz.
Além disso, há outra inovação interessante: a
possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de
devedor assalariado ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus
vencimentos líquidos.
Art. 529, § 3º Sem prejuízo do pagamento dos
alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos
rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput
deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta
por cento de seus ganhos líquidos.
Assim, se um devedor de alimentos passa a receber
salário, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um
desconto adicional em relação às parcelas devidas. Pensando na situação mais
usual, um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente
(quanto à parcela mensal, os alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de
desconto para o pagamento parcelado dos alimentos vencidos.
Portanto, em síntese, o Novo CPC prevê o
seguinte em relação ao inadimplemento de débito alimentar:
(i) protesto da decisão judicial;
(ii) prisão civil, em regime fechado;
(iii) possibilidade de desconto de até 50% dos
vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.
2) Procedimento (s)
no caso de inadimplemento da obrigação alimentar.
Inova o Novo CPC em relação
ao trâmite da execução de alimentos.
No CPC/73, há um duplo
regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733
(sob pena de prisão).
Com a Lei 11.232/05 (que criou a
fase de cumprimento de sentença), o sistema acabou por ficar incongruente. Isso
porque o legislador reformista simplesmente ignorou o dever de prestar
alimentos quando da edição dessa lei [8].
Mas, de forma sintética, após debates
doutrinários e divergência jurisprudencial, prevaleceu no STJ a seguinte
posição9: os alimentos previstos em sentença são pleiteados de duas formas
distintas: (a) execução autônoma para as hipóteses do art. 733 e (b)
cumprimento de sentença para a hipótese do art. 732 (CPC, art. 475-I
e ss.).
Diferentemente do que ocorreu na
reforma de 2005, o legislador do Novo CPC não
negligenciou o dever de prestar alimentos. Ao contrário, trouxe uma série de inovações.
Assim, agora há quatro possibilidades para se
executar os alimentos devidos. A distinção se em relação ao tipo de título
(judicial ou extrajudicial) e tempo de débito (pretérito ou recente):
(i) cumprimento de sentença, sob pena de prisão
(arts. 528/533);
(ii) cumprimento de sentença, sob pena de penhora
(art. 528, § 8º);
(iii) execução de alimentos, fundada em título
executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912);
(iv) execução de alimentos, fundada em título
executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).
Como se percebe, há importantes inovações:
·
a criação do cumprimento de sentença sob pena de
prisão;
·
o fim da necessidade de citação do executado para a
prisão da sentença de alimentos;
·
a previsão expressa de cumprimento de sentença sob
pena de penhora (já utilizada no CPC/73, mas sem previsão
legal) e
·
a criação da execução de alimentos fundada em
título executivo extrajudicial (sob pena de prisão ou sob pena de penhora –
conforme tratar-se de débito recente ou débito pretérito), o que afasta as
dúvidas quanto à possibilidade de fixação de alimentos e prisão civil
decorrentes de acordo extrajudicial (especialmente, mas não só, via escritura
pública).
O assunto débito alimentar recebeu atenção do
legislador e está bem regulado. Assim, é possível acreditar que o acesso à
Justiça do credor de alimentos seja menos árido e árduo do que hoje é.
Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é certo
que, infelizmente, não se obterá a plena efetividade das decisões judiciais
alimentícias. Isso porque a questão envolvendo os alimentos é um problema mais
social e de respeito ao próximo do que efetivamente jurídico.
Jucineia Prussak - Advogada
Política
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