O Blog
do Luciano Egidio detectou que existe uma determinada "página" na internet que está plagiando MATÉRIAS (fotos e textos) de nossa autoria. Todavia, como NÃO
é a primeira vez que esse fato lamentável acontece, o Blog do Luciano Egidio informa que já está tomando todas as MEDIDAS JURÍDICAS
CABÍVEIS,
de acordo com o previsto na Lei nº 9.610/98.
O que é direito autoral
Direito autoral é um conjunto de
prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra
intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais
resultantes da exploração de suas criações.
O direito autoral está regulamentado
pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o
criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas,
tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os
direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e
patrimoniais.
Os direitos
morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso
de obras protegidas por direito de autor. Já os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à
utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar
sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a
utilizem, total ou parcialmente.
Ao contrário dos direitos morais, que
são intransferíveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser
transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de
representação ou mesmo de utilização de suas criações.
Caso a obra intelectual
seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado
estará violando normas de direito autoral, e sua conduta poderá gerar um
processo judicial. A obra intelectual não necessita estar
registrada para ter seus direitos protegidos.
(ECAD Direitos Autorais)
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