Acordo de cooperação pela plena garantia do direito
à documentação foi assinado.
Todo
indivíduo tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica, conforme
o disposto no artigo 6º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
e é para garantir esse direito que, desde 2011, o Governo do Estado instituiu o
Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro. Nesta
quinta-feira (21/07), o órgão conseguiu mais um avanço nessa luta: a assinatura
de um acordo de cooperação pela plena garantia do direito à documentação no
âmbito do Estado do Rio.
– A
ideia foi sensibilizar os chefes dos órgãos, não apenas aqueles que compõem o
pacto, a fim de que as instituições direcionem esforços para a questão do sub-registro
– explicou Miguel Mesquita, superintendente de Promoção dos Direitos Humanos e
presidente do Comitê Estadual, que é coordenado pela Secretaria de Assistência
Social e Direitos Humanos.
O
objetivo da cooperação é integrar os órgãos emissores de documentos para
garantir o cumprimento das políticas nacionais e estaduais de erradicação do
sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.
Isso possibilitará a plena garantia do direito à documentação básica no estado.
O prazo de cooperação é de 60 meses e não prevê transferência de recursos. A
gestão será dos integrantes do Grupo de Trabalho Documentação do Comitê
Estadual de Erradicação do Sub-registro, que conta com mais nove GTs: sistema
penitenciário; educação; população em situação de rua; idosos, pessoas com
transtorno mental e com deficiência; saúde; municípios; capacitação; unidades
interligadas e, por fim, óbitos e desaparecidos.
– Nós
temos uma cidadania garantida na Constituição, mas que não consegue ser efetivada
pela falta de documento. A percepção do comitê do Rio de Janeiro é que a
documentação não é só passaporte de direito. É também onde se guarda toda a
história do ser humano, a partir do nascimento. A hora que a gente consegue ver
o registro civil, a identidade, como dimensões de uma aplicação prática dos
direitos humanos, a gente tem um olhar para essa política muito mais profunda –
destacou Raquel Chrispino, que coordena o GT Documentação, junto com o
Ministério Público, e o GT do Sistema Carcerário.
O
encontro
O encontro contou com a presença dos órgãos signatários do acordo: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Rio; Defensoria Pública Geral; Corregedoria-Geral da Justiça; Procuradoria da República no Rio; Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região; secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e de Trabalho e Renda; Detran; Receita Federal da 7ª Região Fiscal; e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio (Arpen). Também participaram integrantes do Comitê Estadual e de quatro comitês municipais: Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Belford Roxo e Nilópolis. Ao todo, o Estado do Rio de Janeiro conta com 13 comitês municipais.
O índice de sub-registro de nascimento no Brasil de 2013, estimado pelo IBGE em 5,1%, e Censo do IBGE de 2010, indica a existência de cerca de 600 mil crianças de 0 a 10 anos sem registro de nascimento, sendo que 28.731 estão no Estado do Rio. Além disso, há a demanda por Registro Civil de Nascimento por parte de adolescentes, adultos e idosos.
– O
comitê, mais especificamente esse grupo de trabalho que trata da documentação,
tem a finalidade de descobrir essa documentação única e implementar políticas
que garantam o acesso da população a essa documentação. Esse pacto vai ser
importante para consolidar e amarrar cada instituição – apesar de já estarem
participando desse GT –, vai materializar formalmente a participação de cada
instituição na garantia desses direitos – disse Marcos Fagundes, representante
do Ministério Público no Comitê Estadual.
Outras
conquistas
O
Comitê Estadual de Erradicação do Sub Registro articulou a criação da Lei
Estadual nº. 7.088/ 2015, sancionada no dia 23 de outubro pelo governador Luiz
Fernando Pezão, que determina a instalação de unidades interligadas de registro
civil e de postos de atendimento de identificação nos estabelecimentos públicos
de saúde e nos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito
estadual, que façam no mínimo 100 partos por mês. Recentemente, a partir de uma
mobilização que começou no Comitê, uma parceria entre o Detran, a seção
estadual da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) e a
Coordenadoria Geral da Justiça, permitiu que os recém-nascidos do Rio de
Janeiro tenham o número da identidade em suas certidões de nascimento. A
iniciativa é inédita no país e o projeto-piloto foi lançado na maternidade
Perinatal, em Laranjeiras. Com a medida, a certidão de nascimento terá a
identificação civil e o CPF, que já era incluído no documento.
Outra
importante iniciativa do Comitê foi a instalação do primeiro Posto de
Atendimento Especializado para Identificação Civil da população em situação de
rua. A ação foi realizada em parceria com o Detran, a Defensoria Pública do
Estado do Rio, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, e a Arpen. Os
cidadãos são encaminhados pela rede socioassistencial e têm a garantia do
acesso à documentação: 1ª e 2ª via da carteira de identidade e a busca e
pesquisa do local de registro de sua certidão de nascimento e casamento.
» Ascom da Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos
>>> DIVULGAÇÃO <<<
Nenhum comentário:
Postar um comentário