Decisão
judicial fixou prazo de seis meses. DPU afirmou que já está em processo de instalação.
http://www.dpu.gov.br/
A Justiça Federal determinou a
implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União (DPU) em um prazo de
seis meses em Campos dos Goytacazes,
no Norte Fluminense. A informação é do Ministério Público Federal, responsável
pela ação. A DPU afirmou que o escritório na cidade já está em processo de
instalação.
A decisão é do dia 30 de
março, mas o prazo começa a valer a partir do momento em que a DPU for
notificada. O órgão não informou se recebeu a notificação, mas afirmou que já
existe um processo para a instalação da sede e que já foram designados dois
defensores. De acordo com a assessoria do órgão, o processo está bem adiantado.
A Defensoria Pública da União é
responsável por prestar atendimento jurídico, na instância federal, às pessoas
que não podem pagar por um advogado e também às que se encontam em situação de
vulnerabilidade. Entre os principais casos que são atendidos pelo DPU estão
processos envolvendo órgãos como INSS, SUS, casos indígenas e quiolombolas,
além de crimes federais.
Segundo o MPF, em caso de não
cumprimento do prazo de seis meses para instalação foi fixada multa diária de
R$ 10 mil ao órgão, a partir do prazo final.
Ainda de acordo com o MPF, a ação se
deu porque a população estava desassistida. “A prestação de assistência
jurídica gratuita é um direito fundamental reconhecido na Constituição e a
implantação de uma unidade da Defensoria Pública Federal na região é um fator
de consolidação da qualidade da prestação jurisdicional. A DPU se omitiu em seu
dever e a preterição da região Norte Fluminense não observava critérios
razoáveis. Essa falha agora será corrigida em razão da vitória na ação ajuizada
pelo MPF”, explica o procurador da República Stanley Valeriano da Silva,
responsável pelo ajuizamento da ação.
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