A
presidenta Dilma Rousseff sancionou a chamada Lei das Antenas (lei 13.116), que
foi apresentada em 2012 e passou
pelo Congresso Nacional em março deste ano.
A legislação tem como objetivo agilizar a
burocracia por trás da instalação de antenas de telecomunicações, criando
regras que determinam como será o processo de licenciamento e o que deve ser
observado em relação à preservação de patrimônios históricos e paisagísticos, à
saúde da população e do meio ambiente.
A legislação é considerada pelo setor
fundamental para simplificar e unificar as orientações. Estima-se que havia
cerca de 270 leis municipais diferentes para determinar áreas onde era
permitido instalar antenas.
O Sinditelebrasil, que representa as
operadoras, já explicou que a nova lei, por facilitar a instalação de antenas,
pode ajudar a ampliação da área de cobertura e fortalecer o sinal de telefonia
e internet móvel no país, já que padroniza as exigências feitas, permitindo
melhoria de infraestrutura.
O texto também prevê que estados e municípios
tenham um prazo pré-determinado de 60 dias para analisar e aprovar projetos de
instalações de antenas. Depois do limite, a Anatel terá a obrigação de analisá-los,
mas não poderá vetá-los, determinando apenas os ajustes que devem ser feitos.
Fonte: Olhar Digital
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