Proteção aos Animais "abandonados" pelas vias públicas em Bom Jesus/RJ. Questão de QUERER, FAZER e RESOLVER o problema (Parte I)

Além de carinho e atenção é preciso também conhecer os direitos que os bichinhos possuem e que poderão garantir à sua integridade física e, até mesmo, à própria vida daqueles que nos proporcionam momentos de muita alegria.

O Blog do Luciano Egidio, sempre preocupado com os mais diversos assuntos de interesses do cidadão bonjesuense, estará divulgando constantemente, matérias importantíssimas sobre o respectivo tema, principalmente, diante das muitas cenas que presenciamos todos os dias em nossa cidade, referentes ao descaso, abandono, indiferença... Pelo setor público competente, mas que vem sendo 'amenizado' por uma centena de voluntários que apesar de todas as dificuldades, vem "socorrendo" os casos mais graves.

A PROTEÇÃO JURÍDICA AOS ANIMAIS NO BRASIL

(uma breve história)

[...] Atualmente no Brasil há uma jurisprudência que reforça a idéia de que os animais são capazes de sentir e, por isso, merecem consideração. Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, determinou:

Não há como entender que seres, como cães e gatos, que possuem um sistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor, que demonstram ter afeto, que possuem vida biológica e psicológica, possam ser considerados como coisas, como objetos materiais desprovidos de sinais vitais. Essa característica dos animais mais desenvolvidos é a principal causa crescente da conscientização da humanidade contra a prática de atividades que possam ensejar maus-tratos e crueldade contra tais seres (RE nº 1.115.916 – MG – 2009/0005385-2).

Referência

A proteção jurídica dos animais no Brasil: uma breve história / Samylla Mól, Renato Venancio – Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014. (p.17) - 142 p. – (Coleção FGV de bolso. História: 37).

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