MPF quer passe livre para idosos e pessoas com deficiência em viagens de avião.

Em Pernambuco, um aposentado por invalidez - que já possuía carteira municipal de deficiente e passe livre do governo federal - teve o pedido de assento gratuito negado diversas vezes por diferentes companhias aéreas. 

As empresas áereas argumentam que as normas que regulamentam o passe livre (Decreto nº 5.130/04 e Portaria do Ministério dos Transportes nº 03/01) não garantem o benefício para viagens de avião.

Por conta disso, o Ministério Público Federal pediu à Justiça que o passe livre seja também concedido no transporte aéreo, desde que quem estiver pedindo comprove que tenha renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos. 

Para o MPF, é “inadmissível que a expressão ‘transporte coletivo interestadual’ não englobe a via aérea” e o decreto não pode restringir a amplitude do direito que já é garantido pela Constituição.

Saiba mais: http://bit.ly/1Iu0i9I

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