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sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Supremo promove audiência pública sobre candidaturas sem filiação partidária

Para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas – sem filiação partidária – em eleições, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso convocou audiência pública para o dia 9 de dezembro. 


Os interessados em participar do debate devem enviar e-mail para candidaturaavulsa@stf.jus.br até o dia 1º de novembro. A relação dos selecionados será divulgada até 18 de novembro.

Com repercussão geral reconhecida, a matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853 com Agravo (ARE) 1054490, no qual dois cidadãos não filiados a partidos tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2016.

Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Decreto 678/1992 – do Pacto de São José da Costa Rica – rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

Barroso é relator da matéria. Para ele, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz a instituições, partidos, movimentos sociais, associações de direito eleitoral, políticos, acadêmicos e especialistas. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas da implementação e os impactos sobre o princípio da igualdade, sobre o sistema partidário e o regime democrático.

Participação
A solicitação de participação deve conter qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página e o sumário das posições a serem defendidas na audiência. A seleção será a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos. 


Da Agência CNM de Notícias, com informações do STF




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quinta-feira, 17 de outubro de 2019

Cessão Onerosa de Petróleo - Distribuição dos bônus aos Municípios


(foto meramente ilustrativa)

Confira quanto cada município receberá após leilão do pré-sal – Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados simula a parcela que cada município receberá no rateio decorrente do leilão de áreas do pré-sal marcado para 6 de novembro.

Proposta aprovada pelo Congresso Nacional (PL 5478/19), que já seguiu para sanção presidencial, prevê que, do total a ser arrecadado pela União, 15% deverão ser divididos pelos municípios conforme o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso equivale a mais de R$ 10,9 bilhões.

PL 5478/2019 - Distribuição dos bônus aos Municípios com base nos Coeficientes do FPM.

 


(COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO)





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ALÔ, ELEITOR DE BOM JESUS-RJ!



De 17 de junho  a  1º de dezembro

Compareça ao Cartório Eleitoral (no antigo Fórum) de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, para fazer o cadastramento de seus dados biométricos. 





INFORMOU





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quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Aplicativo conecta público a eventos culturais acessíveis

Criado com apoio da Lei Federal de Incentivo à Cultura pela Escola de Gente, que há 17 anos é referência em ações de inclusão no Brasil, aplicativo Vem CA é uma plataforma de alcance nacional, gratuita e totalmente acessível.


Levar a cultura para todos. Essa é a proposta do aplicativo Vem CA, que disponibiliza, de forma acessível e gratuita a qualquer usuário com ou sem deficiência, eventos culturais que contam com medidas de acessibilidade. A ferramenta foi lançada no dia (5/10) no Centro Cultural Oi Futuro, no Rio de Janeiro. Para desenvolver a ferramenta, a organização não governamental Escola de Gente, referência nacional em termos de acessibilidade, contou com o apoio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, por meio da qual captou R$ 1,89 milhão.

Segundo o secretário adjunto da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, José Paulo Soares Martins, é cada vez mais importante que as produções culturais contemplem medidas de acessibilidade. “A acessibilidade é um direito do cidadão e precisa ser, de fato, implementada. Por isso, é um assunto significativo neste momento. Os projetos culturais e a política de incentivo à cultura têm procurado privilegiar este tema de forma especial”, relata Martins.
Idealizador do projeto, Pedro Prata conta que a ferramenta é um desdobramento da própria Lei de Incentivo à Cultura. “O ponto de partida do projeto é a lei, pois, quando ela começou a exigir que os projetos patrocinados adotassem medidas de acessibilidade, o mercado cultural precisou se adaptar. Por um lado, hoje se faz mais atividades acessíveis, mas, por outro lado, percebemos que quem produz cultura acessível não consegue divulgar tão bem e chegar a quem tem deficiência”, afirma.

Características

Disponível para download tanto para IOS quanto para Android, o aplicativo permite cadastrar e buscar projetos com até 12 recursos de acessibilidade: assento acessível, audiodescrição/guia acessível, banheiro acessível, elevador/rampa, gratuidade, legenda, Libras, Libras tátil, linguagem simples, piso tátil, publicações acessíveis e visita tátil.
Além disso, a ferramenta é totalmente acessível. Os usuários cegos, por exemplo, podem utilizar mecanismo de leitura. Há também a opção de conteúdo transcrito em língua brasileira de sinais (Libras) e definição de cores de contraste para não confundir quem tem daltonismo ou baixa visão, além de navegabilidade simplificada e botões maiores, para ser manuseado com uma mão só. Também conta com descrição de imagens, ícones visuais de busca para facilitar a compreensão de quem tem deficiência intelectual e psicossocial ou dificuldades no processamento de informações; e uso de componentes-padrões dos sistemas operacionais dos celulares para garantir a familiaridade dos mecanismos.
Outro diferencial é que o Vem CA tem consumo baixíssimo de dados e pode ser baixado em praticamente todos os smartphones disponíveis no mercado, dos mais simples aos mais sofisticados. Ao todo, o aplicativo está apto para 9.985 modelos de aparelhos.
De acordo com a coordenadora da Escola de Gente, Cláudia Werneck, o aplicativo é inovador e democratiza o acesso à cultura. “É um aplicativo revolucionário, totalmente brasileiro, acessível, gratuito, que vai conectar quem está produzindo bens culturais acessíveis com quem precisa desfrutar dos seus direitos culturais com independência e autonomia”, afirma.
Cláudia Werneck ainda destaca que o aplicativo promove uma hiperconexão: “é um caso de hiperconexão, porque é uma conexão de mão dupla, o aplicativo fala de acessibilidade, é completamente acessível, e é acessível para receber críticas, demandas, recomendações dos usuários”.

Atividades sensoriais

Além de roda de conversa sobre o aplicativo e acessibilidade, exibição de filmes acessíveis, quem for ao lançamento neste sábado poderá participar de uma visita guiada com acessibilidade. Os participantes terão a oportunidade de utilizar vendas, cadeiras de rodas, muleta, recursos que produzem baixa visão e baixa audição, dispositivos com aromas e percursos táteis nas galerias do Centro Cultural.

Incentivo Federal à Cultura

A Lei Federal de Incentivo à Cultura contribui para ampliar o acesso dos cidadãos à cultura, uma vez que os projetos patrocinados devem oferecer uma contrapartida social. Ou seja, eles têm que distribuir parte dos ingressos gratuitamente e promover ações de formação e capacitação junto às comunidades. Por meio do mecanismo, criado em 1991 pela Lei 8.313, empresas e pessoas físicas podem patrocinar espetáculos, exposições, shows, livros, museus, galerias e várias outras formas de expressão cultural. O valor investido, total ou parcial, é abatido do Imposto de Renda.

(Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cidadania)




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FJJ-Rio: ATLETA BONJESUENSE SAGROU-SE 'REI DO RIO'

O Jiu-Jitsu de Bom Jesus do Itabapoana continua em alta. O atleta Sérgio Brito, no último fim de semana, sagrou-se 'Rei do Rio' na Categoria MASTER 1 / Faixa Roxa Médio / -82,3 Kg.


Em contato com o Blog do Luciano Egidio, o amigo e atleta do Jiu-jitsu Sérgio Brito, relatou-nos um trecho de sua trajetória de SUCESSO no último fim de semana na Capital Fluminense:

“Fala meu amigo, no último final de semana (12/10), lutei no Campeonato ‘Rei do Rio’, organizado pela FJJRio (Federação de Jiu-Jitsu do Estado do Rio de Janeiro),  me consagrando campeão na categoria Master 1 / Faixa Roxa Médio. É a minha 3ª vitória consecutiva pela FJJRio” (Sérgio Brito).

Veja algumas fotos de mais uma conquista de Sérgio Brito:









Parabéns, Serginho!



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domingo, 13 de outubro de 2019

Lei garante matrícula na escola para filhos de mulheres vítimas de violência

Benefício independe de vaga: vítima só precisa ter ocorrência policial ou processo por violência doméstica.

 (Foto: Pablo Valadares, Agência Senado)

Os dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a matrícula na escola mais próxima de casa. É o que prevê a Lei 13.882, de 2019, publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei 1.619/2019, da Câmara.


A partir de hoje, a mulher em situação de violência tem prioridade para matricular ou transferir os dependentes para a instituição de educação básica mais próxima de casa. O benefício independe da existência de vaga. Basta que ela apresente documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou de processo em curso por violência doméstica e familiar.
A lei também impõe sigilo aos dados da vítima e dos dependentes matriculados ou transferidos. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a outros órgãos do poder público.
Fonte: Agência Senado





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AGU obtém condenação de ex-prefeito por irregularidades com verbas para a educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um ex-prefeito do município de Gameleira (PE) por irregularidades na prestação de contas no repasse de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5), que atuou no caso, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa descrevendo que o fundo havia feito, entre julho e setembro de 2010, repasses que totalizavam o montante de R$ 115,5 mil à prefeitura do município por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). 
No entanto, não houve prestação de contas por parte da administração municipal dos repasses feitos. Em 2011, o FNDE chegou a instar pessoalmente o então prefeito para apresentar a prestação de contas dos repasses, não tendo obtido resposta. Diante disso, foi instaurada tomada de contas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE) de Pernambuco, que calculou danos ao erário da ordem de R$ 202,8 mil. 
A 26ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pleito da AGU, condenando o ex-prefeito a ressarcir R$ 202,8 mil aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo de três anos.
Luiz Flávio Assis Moura
Referência: Processo nº 0800031-23.2017.4.05.8307/PE.





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